RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o
falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens” (art. 108, § 1.º, da
LRE). Caso seja necessário, para facilitar os trabalhos de arrecadação, o juiz poderá até mesmo
determinar a lacração do estabelecimento (art.109 da LRE).
A arrecadação será formalizada por meio da lavratura do auto de arrecadação (art. 110 da LRE),
que será composto do inventário e do laudo de avaliação dos bens, os quais, sempre que possível,
deverão ser individualizados. No inventário, serão referidos: “I – os livros obrigatórios e os
auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e
denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último
lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; II – dinheiro,
papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida; III – os bens da massa falida em
poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV – os bens indicados como
propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância” (art. 110, §
2.º).
O juiz também poderá, se houver necessidade, autorizar a remoção dos bens arrecadados, para a
sua melhor guarda e conservação, “hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade
do administrador judicial, mediante compromisso” (art. 112 da LRE).
Tratando-se, por outro lado, de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável
desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, o juiz poderá autorizar a sua
venda antecipada, ouvidos o comitê de credores, se houver, e o falido no prazo de 48 horas (art. 113
da LRE). Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Falência. Leilão. Venda antecipada. Risco. Invasão. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a
necessidade da venda antecipada de duas fazendas de propriedade da massa falida, a fim de
evitar invasões do MST, até porque já ocorreram no passado, além de serem dispendiosos os
gastos para fiscalizar e guardar os imóveis. Ao prosseguir o julgamento, a Turma não conheceu
do REsp. Embora a matéria requeira apreciação de fatos, o Min. Relator argumentou que,
apesar de ainda não terem sido apreciados todos os créditos declarados no processo de
falência, inviabilizando a confecção final do quadro geral de credores, justifica-se a medida
devido ao risco de invasão pelo MST. Ademais, a título de cautela, a situação de urgência
reclama e até autoriza o juízo falimentar a deferir a venda antecipada do bem, evitando
prejuízos à massa falida e aos empregados sem pagamento. Outrossim, invocando palavras do
MPF, destacou-se que a interposição do recurso contra a decisão de venda antecipada indica o
exercício do direito ao contraditório pelo recorrente (REsp 648.014/RJ, Rel. Min. Castro Filho,
j. 05.04.2005, Informativo 241/2005).
Outra medida que pode ser tomada pelo juiz, com a oitiva prévia do comitê, se houver, é a