RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende
apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. Recurso especial
conhecido e provido (REsp 858.785/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão
Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 08.06.2010, DJe 03.08.2010).
Corretíssimo o posicionamento do STJ. Empresários são profissionais dos seus respectivos ramos
de atividade, não podendo alegar a imprevisibilidade de situações que dizem respeito aos negócios
que exploram.
Por fim, destaquem-se alguns enunciados sobre o tema aprovados na I Jornada de Direito
Comercial do CJF:
Enunciado 23. Em contratos empresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros
objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão e/ou resolução do pacto contratual.
Enunciado 25. A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve
levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, deve-se presumir a
sofisticação dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles acordada.
Estes enunciados estão em perfeita sintonia com o que defendemos nesta obra acerca da teoria
geral dos contratos empresariais.
3.1.5.
Princípio da boa-fé
O princípio da boa-fé, no âmbito do direito contratual, está relacionado, em um primeiro aspecto,
a uma questão de interpretação do contrato. Nesse sentido, entende-se que não se deve fazer
prevalecer, sobre a real intenção das partes, apenas o que está eventualmente escrito no acordo
firmado. Assim, em todos os contratos há certas regras implícitas, decorrentes da própria natureza da
relação contratual firmada.
Mas esse princípio pode ser ainda visualizado sob outro aspecto, o da necessidade de as partes
contratantes atuarem com boa-fé na celebração do contrato, bem como na sua execução, algo que é
defendido há bastante tempo pela doutrina contratualista e que o Código Civil expressamente
consagrou em seu art. 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Este dispositivo incorporou ao
ordenamento jurídico-contratual brasileiro, conforme aponta a doutrina, o chamado princípio da
boa-fé objetiva.
Com base na interpretação da norma do art. 422 do Código Civil, foram aprovados importantes
enunciados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal. O
Enunciado 168 dispõe que “o princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito
a cumprir em função o titular passivo da obrigação”. Já o Enunciado 169 dispõe que “o princípio da