RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

O fato é que muitos titulares de patentes pipeline – geralmente laboratórios – tentam estender o
prazo de vigência da respectiva patente no Brasil, nos casos em que tais prazos, no país de origem da
patente, são mais longos ou prorrogados por algum motivo específico. O STJ tem rechaçado
sistematicamente essas tentativas, conforme se vê dos acórdãos acima transcritos, entendendo que as
patentes pipeline revalidadas no Brasil vigoram pelo prazo remanescente do país de origem, mas
limitado ao prazo máximo previsto em nossa legislação (art. 40 da LPI: 20 anos para patentes de
invenção e 15 anos para patentes de modelo de utilidade).
Por fim, vale ressaltar que nas patentes pipeline, por ocorrer apenas uma revalidação, no Brasil,
de uma patente já registrada no exterior, a sua concessão dispensa a comprovação dos requisitos da
“novidade”, da “atividade inventiva” e da “aplicação industrial”, uma vez que eles já foram
analisados na jurisdição de origem. A propósito, confira-se o seguinte julgado do STJ:
Direito empresarial. Requisitos de validade de patente de revalidação.
Uma patente pipeline concedida no exterior e revalidada no Brasil não pode ser anulada ao
fundamento de falta de um dos requisitos de mérito do art. 8º da Lei 9.279/1996 (Lei de
Propriedade Industrial – LPI), mas apenas por ausência de requisito especificamente aplicável
a ela (como, por exemplo, por falta de pagamento da anuidade no Brasil) ou em razão de
irregularidades formais. Da leitura dos arts. 230 e 231 da LPI e de acordo com doutrina
especializada, uma vez concedida a patente pipeline por outra jurisdição, ela não poderá ser
anulada invocando-se a ausência de um dos requisitos de mérito previstos no art. 8º da LPI
para a concessão das patentes ordinárias (novidade, atividade inventiva e aplicação
industrial). Precedentes citados: REsp 1.145.637-RJ, Terceira Turma, DJe 08.02.2010; e REsp
1.092.139-RJ, Terceira Turma, DJe 04.11.2010. REsp 1.201.454-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, J. 14.10.2014.
6.5.
Patentes mailbox
As patentes mailbox (assim denominadas porque foram recebidas pelo INPI por meio de caixa
postal) referem-se aos pedidos de patentes de produtos farmacêuticos e produtos químicos para
agricultura depositados entre 1º de janeiro de 1995 (data em que entrou em vigor o Acordo TRIPS) e
14 de maio de 1997 (data em que entrou em vigor a LPI). Embora a legislação anterior (Lei
5.772/1971) não admitisse tais patentes, o país já estava obrigado a conferir essa proteção desde a
aprovação do Acordo TRIPS. Por esse motivo, o parágrafo único do art. 229 da LPI dispôs que aos
referidos pedidos aplicar-se-ia os critérios de patenteabilidade desta lei.
Considerando que muitos dos pedidos mailbox levaram mais de 10 anos para serem analisados, o
INPI aplicou a regra do parágrafo único do art. 40, que garante o prazo mínimo de 10 anos de
proteção após a concessão. No entanto, como o caput do art. 229 limita o prazo a 20 anos da data do