RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

num futuro próximo.
O projeto de CCom:
(i) define expressamente “empresa” como sendo “a atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens ou serviços”;
(ii) define e elenca expressamente o que se considera como “normas empresariais”, incluindo
nelas os princípios e os costumes (a ideia declarada dos organizadores é fazer um código
principiológico);
(iii) trata de forma extremamente detalhada os princípios empresariais, preocupando-se inclusive
em definir alguns;
(iv) preocupa-se tanto com os princípios empresariais que trata separadamente dos princípios de
cada sub-ramo do direito empresarial (societário, cambiário, falimentar, agronegócio, comércio
marítimo etc.);
(v) prevê a figura da “norma de autorregulamentação”, que terá eficácia em juízo quando discutida
e aprovada em Congresso Empresarial, cujas condições e forma de realização estão dispostas no
próprio CCom;
(vi) exclui do conceito de empresário a pessoa, física ou jurídica, “dedicada a atividade de
prestação de serviços típicos de profissão regulamentada” (foi uma tentativa de reescrever, de forma
menos confusa, a atual regra do art. 966, parágrafo único, do CC/2002);
(vii) mantém a figura da EIRELI, mas com mudanças relevantes no seu regime jurídico, já que
segundo o projeto de CCom ela “será exercida: I – pelo empresário individual em regime fiduciário;
ou II – pela sociedade limitada unipessoal” (no regime atual, a EIRELI não se confunde nem com o
empresário individual nem com a sociedade empresária, e seu titular deve ser necessariamente uma
pessoa física);
(viii) traz regras mais detalhadas sobre registro do que as previstas no CC/2002, algumas delas
diferentes, inclusive, das regras previstas na Lei 8.934/1994, que terão de ser revogadas (por
exemplo: o projeto de CCom tem regras mais simplificadas para cancelamento de registro e reduz de
10 para 5 anos o prazo para que se caracterize a inatividade do empresário);
(ix) prevê a figura do empresário individual informal, aquele que exerce atividade empresarial
sem registro, mas estabelece que o poder público desenvolverá políticas que estimulem a sua
regularização;
(x) praticamente repete as regras do CC/2002 sobre nome empresarial;
(xi) tem mais regras sobre estabelecimento empresarial que o CC/2002, define expressamente o
contrato de “trespasse” e o disciplina de forma mais detalhada, preocupando-se, inclusive, em deixar
claro que “a cessão da locação empresarial depende de anuência do locador, mesmo que integrante
ou derivada de trespasse” (esse tema é polêmico na doutrina, já tendo motivado a edição de