RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

executadas mediante a apresentação, apenas, do instrumento de protesto por indicações e do
comprovante de entrega das mercadorias (art. 15, § 2.º, da Lei 5.474/1968).
Nesse sentido, vale lembrar a inovação trazida pela Lei 11.419/2006, a qual deu nova redação ao
art. 365, § 2.º, do CPC/1973, que passou a ter o seguinte teor: “tratando-se de cópia digital de título
executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá
determinar o seu depósito em cartório ou secretaria”. Essa disposição foi repetida pelo CPC/2015,
no art. 425, § 2.º.
Vale destacar também a Lei 11.076/2004, que criou títulos eletrônicos para o agronegócio.
Enfim, o processo de desmaterialização dos títulos de crédito é uma consequência natural do
desenvolvimento do comércio eletrônico, que exige que repensemos o conceito de documento, o
qual não pode mais ser visto apenas como algo materializado em papel. O documento eletrônico é
uma realidade já consolidada nos dias atuais, e o mercado, obviamente, foi quem mais rápido se
adaptou a ela, criando a assinatura digital, por meio do sistema de criptografia.
Atualmente, o Brasil já possui regulamentação legal da matéria: trata-se da Medida Provisória
2.200/2, de 2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que
dispôs, em seu art. 1.º, o seguinte: “Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em
forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados
digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”.
Finalmente, em consonância com esse processo de desmaterialização dos títulos de crédito, foram
editados os Enunciados 460 e 461 da Jornada de Direito Civil do CJF, que possuem a seguinte
redação, respectivamente: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por
indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do
instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de
prestação dos serviços”; “Art. 889, § 3.º Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos,
endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital,
respeitadas as exceções previstas em lei”. No mesmo sentido, decidiu o STJ pela validade da
chamada duplicata virtual:
Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Execução de título
extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do
instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das
mercadorias. Executividade reconhecida.
1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica
diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário,
acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos