RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

9.3.
A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM)
O uso da arbitragem para a solução de questões de direito societário tem crescido tanto que foi
criada recentemente a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM). Trata-se de um foro criado pela
Bovespa para resolver disputas societárias e do mercado de capitais. A CAM tem regras próprias
e possui um quadro de árbitros especializados. Qualquer interessado, investidor ou empresa, que
seja ou não uma companhia aberta pode utilizar a estrutura da CAM para solucionar conflitos
relativos ao mercado de capitais e ao direito societário.
A adesão à CAM é obrigatória para as companhias que fazem parte do chamado Novo Mercado
da Bovespa. Atualmente, segundo o próprio site da CAM na internet, já aderiram a ela várias
empresas, o que mostra o crescimento do uso da arbitragem no direito societário e no mercado de
capitais. Trata-se, sem dúvida alguma, de um caminho sem volta.
10.
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do
Código Civil, constitui uma importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo,
na medida em que consagra a limitação de responsabilidade – a depender do tipo societário adotado
– e, consequentemente, atua como importante redutor do risco empresarial.
Como bem destaca a doutrina, o reconhecimento de personalidade às pessoas jurídicas
corresponde a uma sanção positiva ou premial, pela qual o ordenamento jurídico incentiva os
particulares a desempenharem atividades econômicas, o que interessa não apenas aos
empreendedores, mas também ao próprio Estado. No caso das sociedades empresárias, o que o
Estado quer, ao permitir sua criação e consagrar regras de limitação da responsabilidade dos seus
membros, é estimular o exercício de atividade econômica, sobretudo em função da adoção do regime
capitalista de mercado pela Constituição Federal.
Mas não se deve esquecer que as pessoas jurídicas, quaisquer que sejam, devem ser criadas para
a persecução de fins acolhidos pelo direito e manterem atuação em conformidade com os ditames
legais traçados no ordenamento jurídico vigente.
Todavia, a história das relações econômicas demonstrou que o uso das pessoas jurídicas e a
consagração do princípio da autonomia patrimonial podem dar ensejo a abusos. Empresários
maliciosos, não raro, utilizavam-se das mais variadas artimanhas para fraudar seus credores, usando
a personalidade jurídica e beneficiando-se da separação patrimonial como um verdadeiro escudo
protetor contra os ataques ao seu patrimônio pessoal.
Sendo assim, com a clara finalidade de salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial,
evitando o seu uso abusivo e deturpado, formulou-se a doutrina da desconsideração da
personalidade jurídica, a qual deveria ser aplicada quando se constatasse o uso abusivo da