RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

desta Lei”. Assim como ocorre com a decretação de nulidade das patentes, a nulidade do registro de
desenho industrial também produz efeitos ex tunc, ou seja, retroagem à data do depósito do pedido
(art. 112, § 1.º).
Caso a nulidade do registro seja decorrente de ofensa ao art. 94 da LPI, que dispõe sobre os
legítimos titulares do registro de desenho industrial (autor da criação), o interessado pode,
alternativamente, ingressar em juízo e requerer a adjudicação do registro, ou seja, requerer que o juiz
transfira para ele a titularidade do registro concedido a outrem pelo INPI. É o que prevê o art. 112, §
2.º: “no caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a
adjudicação do registro”.
7.2.6.1.
Processo administrativo de nulidade e ação judicial de nulidade
Por outro lado, quando a nulidade do registro for decorrente de ofensa a outros preceitos legais
constantes da LPI, o interessado deve requerer a nulidade ao próprio INPI, que instaurará processo
administrativo, o qual, aliás, também pode ser instaurado de ofício. É o que dispõem o art. 113 da
LPI e seus parágrafos: “Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando
tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98. § 1.º O processo de nulidade poderá ser
instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo
de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo
único do art. 111. § 2.º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão
do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão”.
O art. 117 da LPI prevê que “o processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro”.
Repetindo o que já afirmamos quando do estudo da nulidade da patente, essa regra se explica pela
produção de efeitos ex tunc da declaração de nulidade do registro. Afinal, mesmo que o registro já
tenha sido extinto, ele com certeza produziu efeitos relevantes enquanto esteve vigente, e esses
efeitos, se o registro era nulo, devem ser anulados também. Daí a importância de o processo
administrativo de nulidade do registro continuar mesmo após a sua extinção.
Instaurado o processo administrativo de nulidade, haverá o contraditório e o titular do registro
poderá exercer seu direito de defesa. O procedimento está descrito nos arts. 114 a 116 da LPI,
seguindo as mesmas linhas do processo de nulidade da patente: “Art. 114. O titular será intimado
para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação. Art. 115. Havendo
ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o
titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. Art. 116.
Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o
processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa”.
Finalmente, quanto à ação de nulidade do registro de desenho industrial, dispõe o art. 118 da LPI
o seguinte: “aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as