RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

pequenas irregularidades, assinando prazo para o interessado cumprir as exigências formais
necessárias, em 5 dias (art. 103 da LPI). Veja-se que a disciplina procedimental é idêntica à
conferida ao pedido de patente, com exceção do prazo acima mencionado, que para as patentes é de
30 dias.
Segundo o art. 104 da LPI, “o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um
único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e
guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo
de 20 (vinte) variações”. Mais uma vez a lei se preocupou em proteger a criação em si.
O autor do pedido também deve atentar para o fato de que o desenho industrial deve, ainda,
“representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua
reprodução por técnico no assunto” (art. 104, parágrafo único, da LPI). Trata-se de norma que se
destina a permitir a aferição, pelos técnicos do INPI, do requisito da industriabilidade.
7.2.3.
Concessão do registro de desenho industrial
Nesse ponto, o procedimento do registro de desenho industrial difere do procedimento das
patentes, porque a publicação e a concessão são automáticas, expedindo-se imediatamente o registro.
Com efeito, segundo o art. 106 da LPI, “depositado o pedido de registro de desenho industrial e
observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente
concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado”. Conclui-se, pois, que a concessão do
registro de desenho industrial independe da prévia análise do INPI quanto ao preenchimento do
requisito de registrabilidade.
Perceba-se também que não há, em princípio, aquele período de sigilo de 18 meses, salvo se o
autor do pedido requerer expressamente, conforme prevê o § 1.º do art. 106: “a requerimento do
depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado”. Nesse caso, aplicase
também o disposto no art. 105 da LPI: “se solicitado o sigilo na forma do § 1.º do art. 106, poderá
o pedido ser retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito. Parágrafo único. A
retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito
imediatamente posterior”.
Das regras acima transcritas, pode-se concluir que, como a publicação do pedido de registro e a
concessão do certificado são automáticas, o exame de mérito do pedido de registro de desenho
industrial só ocorrerá quando o titular ou terceiros interessados o requeiram ao INPI, nos termos do
art. 111 da LPI: “o titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a
qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade”. Por isso se diz
que esse exame de mérito é eventual e diferido.