RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

mora, correta a inscrição/manutenção.
Orientação 5 – Disposições de ofício
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art.
51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão (REsp
1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2.ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009).
Esse julgamento deu origem às seguintes súmulas do STJ:
Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade. (2.ª S., j. 27.05.2009, DJe 08.06.2009)
Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas. (2.ª S., j. 22.04.2009, DJe 05.05.2009)
Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização
da mora do autor. (2.ª S., j. 22.04.2009, DJe 05.05.2009)
Súmula 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros
moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (2.ª S., j. 22.04.2009,
DJe 05.05.2009)
Nos casos em que não é possível verificar qual a taxa de juros do contrato, seja porque não foi
pactuada entre as partes, seja pela ausência do instrumento contratual, o STJ entende que deve
prevalecer a taxa média de mercado. Nesse sentido, confira-se:
Bancário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de
contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros
remuneratórios a ser observado. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual.
Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, art. 557, § 2.º, do CPC. 1 –
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros
remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação
da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie,
divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Precedentes.
(…) (AgRg no Ag 1.417.040/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 18.10.2011, DJe
26.10.2011).
Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à
taxa média de mercado. Recurso improvido. (…) 2. Não tendo como se aferir a taxa de juros
acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos,
devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.