RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresários individuais e sociedades empresárias (parágrafo único do artigo 37). –
Consultando as regras de funcionamento da Junta Comercial, não encontramos qualquer
alusão ao condicionamento da execução dos atos de registro comercial pela mesma à prévia
verificação da regularidade fiscal, mormente emanadas de decreto estadual, sob pena de
extrapolar os limites definidos em Lei. – Apelação e remessa oficial improvidas (TRF/5.ª
Região, 2.ª Turma, AMS 93.076/PE, Rel. Des. Manuel Erhadt (convocado), DJ 27.10.2006, p.
1264 – n.º 207, 2006).
O § 2.º do mesmo art. 9.º, por sua vez, prevê que “não se aplica às microempresas e às empresas
de pequeno porte o disposto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994”, o qual
determina que “os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só
podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados”. Assim, os
atos e contratos constitutivos de MEs e EPPs não precisam estar visados por advogado.
E mais: a LC 139/2011 acrescentou alguns parágrafos ao art. 9.º da Lei Geral. O § 3.º estabelecia
que “No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no
caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se
encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos
órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos
tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses
períodos, observado o disposto nos §§ 4.º e 5.º”. Entretanto, esse dispositivo foi revogado pela LC
147/2014.
O referido § 4.º estabelece que “A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas
jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores”.
Por sua vez, o novo § 5.º determina que “a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa
jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos
administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.
Para efetivar a baixa nos respectivos cadastros os referidos órgãos terão o prazo de 60 dias e,
uma vez esgotado este prazo sem a manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos
registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte (art. 9.º, §§ 6.º e 7.º da Lei Geral,
incluídos pela LC 128/2008).
Seguindo a linha de eliminação de exigências burocráticas para as MEs e EPPs no procedimento
de abertura e fechamento, dispõe o art. 10 da Lei Geral que “não poderão ser exigidos pelos órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo: I –