RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

demonstração de desvio de finalidade quanto pela comprovação de confusão patrimonial, deveria ser
a única regra legal sobre o tema do nosso ordenamento jurídico. O legislador do Código deveria ter
revogado as demais disposições legais sobre o tema, que o tratam de maneira equivocada e geram
insegurança para o mercado.
10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade
Outro ponto importante a ser destacado no estudo da teoria da desconsideração é o relativo aos
seus efeitos. A desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário do que se possa imaginar,
não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
Como bem destacava Rubens Requião, precursor no estudo do tema no Brasil, a disregard
doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para
determinados atos.
Assim, a desconsideração da personalidade jurídica tem os seus efeitos adstritos ao caso concreto
em que foi requerida, continuando a sociedade – ainda que “desconsiderada” naquele caso – a existir
normalmente e a ter os efeitos da sua personalização respeitados em todas as demais relações
jurídicas em que figurar. É por isso que se critica a expressão despersonalização da pessoa
jurídica, utilizada por alguns autores.
Sendo assim, a aplicação da teoria da desconsideração implica, tão somente, uma suspensão
temporária dos efeitos da personalização num determinado caso específico, não estendendo seus
efeitos para as demais relações jurídicas das quais a pessoa jurídica faça parte. Nesse sentido, já
decidiu o STJ:
Recurso especial. Direito civil. Artigos 472, 593, II, e 659, § 4.º, do Código de Processo Civil.
Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade
jurídica da sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais.
Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da
sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas
sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros
nos termos do art. 591 do CPC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido. (…) IV – A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se
constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e
objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no polo passivo da demanda, de meios
processuais para impugná-la. (…) (REsp 1.169.175/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª Turma, j.
17.02.2011, DJe 04.04.2011).