RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

eivindicações, desenhos – se for o caso –, resumo e o comprovante do pagamento da retribuição
relativa ao depósito.
Assim que o pedido é apresentado ao INPI, ele passa por um exame formal preliminar e, estando
devidamente instruído, é posteriormente protocolizado. É o que determina o art. 20 da LPI:
“apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído,
será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação”.
O exame formal preliminar pode detectar, todavia, algum defeito na formalização do pedido de
patente. Por exemplo, pode ser feito um pedido sem a apresentação dos desenhos, em casos em que
isso seja indispensável. Nessa situação, prevê o art. 21 da LPI que, não obstante o descumprimento
de formalidade exigida pelo art. 19 da lei, se o pedido “contiver dados relativos ao objeto, ao
depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as
exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento
da documentação” (art. 21). Bastará ao autor do pedido, portanto, cumprir as exigências necessárias
ao correto cumprimento das formalidades, e “o depósito será considerado como efetuado na data do
recibo” (art. 21, parágrafo único). É que nessas hipóteses não se justifica um apego demasiado ao
formalismo. Conseguindo o INPI identificar o objeto, o depositante e o inventor, não lhe custa
receber o pedido e assinar prazo para cumprimento de exigências meramente formais. Cumpridas
estas, o pedido de depósito estará devidamente formalizado, passando-se, então, à fase de análise
das condições do pedido.
Os arts. 22 e 23 da LPI, respectivamente, determinam que “o pedido de patente de invenção terá
de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a
compreenderem um único conceito inventivo”, e que “o pedido de patente de modelo de utilidade
terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos
distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade
técnico-funcional e corporal do objeto”. Em suma: a lei procura proteger, conforme a dicção do
próprio texto legal, um conceito inventivo, ou melhor, a ideia que norteia uma criação, ainda que a
mesma envolva vários objetos que possam se inter-relacionar.
O art. 24, por sua vez, em consonância com as determinações do Acordo TRIPS, determina que o
relatório deve descrever “clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por
técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução”. Nesse dispositivo, a
lei se preocupa em estabelecer as condições necessárias para que os técnicos do INPI avaliem a
industriabilidade do invento, já que, como visto, a aplicação industrial é um dos requisitos de
patenteabilidade das invenções e dos modelos de utilidade. Tratando-se de material biológico,
conforme já observado anteriormente, aplica-se a regra contida no parágrafo único do dispositivo em
comento: “no caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não
possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será