RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Protesto. Título judicial. Pedido de falência. Discute-se a necessidade ou não de protesto de
título judicial para postular pedido de falência. O título judicial originou-se de um acordo
celebrado em uma medida cautelar de sustação de protesto de outro título. De posse do título
judicial inadimplido, pretendeu o recorrente credor o seu protesto para embasar pedido de
quebra da devedora recorrida, que a levou ao ajuizamento de uma ação ordinária de
cancelamento de protesto, com o deferimento da tutela antecipada, do qual decorre o agravo e
o presente recurso. Pretendia o recorrente protestar o título judicial apenas para firmar o
descumprimento do acordo, já que inexistia execução anterior, situação em que até se
dispensaria o protesto, e forte na letra do art. 10 da LF, que não excepciona do protesto título
algum e abarca também os judiciais. No STF, prevaleceu, por maioria, o entendimento que
admite o protesto de sentença trabalhista para a instrução do pedido de quebra (RE 81.202-RS,
1.ª Turma). A Turma conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para autorizar o
protesto do título (REsp 252.134/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 25.11.2002).
Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, corroborando a tese suscitada no
parágrafo anterior, que, em se tratando de título de crédito, é desnecessário o protesto especial,
bastando o protesto comum:
Títulos de crédito. Protesto. Pedido de falência. Os títulos de créditos subordinados ao
protesto comum escapam à necessidade de protesto especial. No caso, onde se discute a
suficiência do protesto, o cheque, levado a protesto regular, é título hábil para instruir o
pedido de falência. Precedentes citados: REsp 50.827/GO, DJ 10.06.1996, e REsp 74.847/SP,
DJ 02/06/1997 (REsp 203.791/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 08.06.1999, Informativo
22/1999).
Tratando-se de cheque, o protesto é indispensável, mesmo que nele conste a declaração de
devolução da instituição financeira. É que essa declaração substitui o protesto para fins cambiais,
mas não substitui o protesto para fins de falência.
Tratando-se de duplicata não aceita, além do protesto será necessária a comprovação da entrega
das mercadorias, conforme já estudado no tópico referente a este título. Eis o que diz o Enunciado
248 da súmula de jurisprudência dominante do STJ: “comprovada a prestação dos serviços, a
duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência”.
Ainda sobre o protesto de título para pedido de falência, dispõe a Súmula 361 do STJ que “a
notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da
pessoa que a recebeu”. Esse entendimento vem sendo reafirmado em julgados recentes:
Agravo regimental. Coisa julgada decorrente da medida cautelar de atribuição de efeito
suspensivo. Descabimento. Falência. Cheque. Protesto para aparelhar pedido de quebra.