RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

4.3.
A estrutura organizacional das Juntas Comerciais
Segundo o disposto no art. 9.º da Lei 8.934/1994, a Junta Comercial se organiza da seguinte
forma: “I – a Presidência, como órgão diretivo e representativo; II – o Plenário, como órgão
deliberativo superior; III – as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; IV – a Secretaria-Geral,
como órgão administrativo; V – a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica”.
Os membros da Junta Comercial que decidem sobre os atos de registro e compõem as Turmas e o
órgão plenário são chamados de vogais. Segundo o art. 11, caput, da referida lei, “os vogais e
respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estados, salvo disposição em contrário,
pelos governos dessas circunscrições (…)”. O vogal e seu suplente têm mandato de 04 (quatro) anos,
permitida apenas uma recondução (art. 16 da Lei 8.934/1994).
As Turmas são compostas de 03 (três) vogais, não participando o Presidente e o Vice-Presidente
da Junta Comercial, que possuem atribuições específicas, previstas, respectivamente, nos arts. 23 e
24 da Lei 8.934/1994.
Há ainda a Secretaria-Geral, cujo titular, o Secretário-Geral, “será nomeado, em comissão, no
Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo [atual Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior], e, nos Estados, pelos respectivos
governadores, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em direito
comercial”, e possuirá a atribuição de executar os serviços de registro e administração da Junta (arts.
25 e 26 da Lei 8.934/1994).
Por fim, há a Procuradoria, composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador
que for designado pelo governador do Estado, à qual cabe fiscalizar e promover o fiel cumprimento
das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da
presidência, do plenário e das turmas; e, externamente, em atos ou feitos de natureza jurídica,
inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta (arts. 27 e 28 da Lei 8.934/1994).
4.4.
O processo decisório nas Juntas Comerciais