RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os
acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem,
nos termos em que especificar”. De início, cabem duas observações sobre o dispositivo transcrito:
(i) trata-se de regra inserida na LSA pela reforma provocada pela Lei 10.303/2001, a qual, conforme
já destacamos, veio incorporar à nossa legislação do anonimato alguns princípios básicos de
governança corporativa, e tal norma é exemplo claro dessa tendência; (ii) onde o legislador
escreveu “poderão ser”, obviamente, deve-se ler “serão”, sob pena de a regra tornar-se inócua.
A grande discussão acerca do uso da arbitragem nas sociedades anônimas, nos termos da regra em
análise, está em precisar a validade da cláusula compromissória constante do estatuto em relação
aos sócios que não se manifestaram expressamente sobre ela.
Se a cláusula foi prevista originariamente no estatuto da companhia, tendo os sócios aprovado
tal cláusula por unanimidade, não há o que discutir: é plenamente válida a cláusula e legítimo o uso
da arbitragem nos termos em que ela especificar.
Se, todavia, a cláusula compromissória for introduzida em alteração estatutária, a situação é
bem diferente, já que nessa situação pode ser que alguns acionistas não se manifestem expressamente
sobre a cláusula, ou mesmo que alguns acionistas sejam contrários a ela, não obstante sua aprovação
por maioria. A despeito das diversas opiniões sobre o assunto, parecia-nos que a solução mais
adequada era a proposta por Carlos Alberto Carmona, para quem a alteração estatutária, para incluir
cláusula compromissória de arbitragem, deveria ser sempre unânime.
No entanto, a Lei 13.129/2015 resolveu a polêmica ao incluir o art. 136-A na LSA, que assim
dispõe: “a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o
quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de
retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45”. Não se
exige, pois, deliberação unânime, mas o quórum qualificado do art. 136 (mais da metade do capital
votante), garantindo-se, ademais, ao acionista dissidente o direito de retirada. Tal direito não será
assegurado, porém, em duas situações: “I – caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto
social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam
admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão
organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada
espécie ou classe; II – caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de
companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das
alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do art. 137 desta Lei” (§ 2.º).
Ultrapassada essa questão polêmica, cumpre também registrar que não se deve permitir o abuso
de direito pelo acionista controlador quando da inclusão de cláusula compromissória no estatuto
social da companhia, tendo-se em vista, sobretudo, a proteção aos acionistas minoritários. Assim,
por exemplo, não se deve admitir uma cláusula compromissória que preveja a indicação dos árbitros