RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Andrighi, 3.ª Turma, j. 03.04.2003, DJ 04.08.2003, p. 295).
Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em
comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca
que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos
morais reconhecidos. – O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de
personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. – Na contrafação, o
consumidor é enganado e vê subtraída, de forma ardil, sua faculdade de escolha. O consumidor
não consegue perceber quem lhe fornece o produto e, como consequência, também o fabricante
não pode ser identificado por boa parte de seu público alvo. Assim, a contrafação é verdadeira
usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e,
nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado. – Certos
direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, nos termos do art. 52 do CC/02
e, entre eles, se encontra a identidade. – Compensam-se os danos morais do fabricante que teve
seu direito de identidade lesado pela contrafação de seus produtos. Recurso especial provido
(REsp 1.032.014/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009).
Agravo regimental no recurso especial. Civil e empresarial. Propriedade industrial. Marca.
Uso indevido. Danos materiais. Presunção.
1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de ser desnecessária a prova concreta do prejuízo
nos casos de uso indevido da marca.
2. Ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade material ou reputação da
marca, conforme o disposto no art. 130, III, da Lei 9.279/96.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.388.817/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, 3.ª Turma, j. 20.03.2014, DJe 28.03.2014).
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca
cumulada com perdas e danos. Reprodução ou imitação de marca alheia. Confusão ou
associação. Possibilidade.
1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos distribuída em
11.06.2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em
29.04.2014.
2. Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação do direito industrial relativo ao
registro da marca da Harley-Davidson, em virtude de sua reprodução ou imitação na
logomarca do recorrido, e se eventual ilicitude enseja indenização por danos materiais.
3. O art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 veda o registro de “reprodução ou imitação, no todo ou em
parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar
produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação
com marca alheia”.