RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

parte ou interessada.
Portanto, ainda que o juízo universal não atraia para si todas as ações e execuções em que seja
parte o falido, estas devem ser comunicadas ao juízo falimentar assim que possível. É o que prevê o
art. 6.º, § 6.º, da LRE: “independentemente da verificação periódica perante os cartórios de
distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao
juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da
petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação”.
2.5.3.1.1. A suspensão da prescrição e das ações e execuções contra o devedor falido
No mesmo sentido da regra do art. 76 da LRE, que estabelece a formação do juízo universal da
falência, o art. 6.º determina que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Essa suspensão será
decretada na própria sentença que decreta a falência, conforme determinação do art. 99, V, da LRE.
Da mesma forma que a universalidade do juízo falimentar não é absoluta, a regra que estabelece a
suspensão da prescrição e das ações e execuções contra o devedor falido também admite exceções.
Em suma: embora a lei diga que a decretação da falência suspende a prescrição e o curso de “todas”
as ações e execuções contra o devedor, a verdade é que não são todas as ações e execuções que se
submetem a essa regra.
Ademais, quanto à expressão “sócio solidário” prevista na parte final do art. 6.º da LRE, o STJ
tem entendido que ela não se refere aos sócios que, eventualmente, assumem a condição de fiadores
ou avalistas da sociedade em determinados negócios jurídicos, mas apenas aos sócios de
responsabilidade ilimitada presentes em alguns tipos societários específicos, como a sociedade em
nome coletivo, por exemplo. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado 43 da I Jornada de Direito
Comercial do CJF: “a suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei n. 11.101/2005
não se estende aos coobrigados do devedor”.