RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresarial” (isso já é feito atualmente em vários tribunais do país);
(xli) estabelece que o seu corpo normativo “não altera as obrigações legais do empresário, da
sociedade e dos seus sócios ou acionistas relativamente: I – às relações de emprego regidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; II – às relações de consumo regidas pela Lei n. 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e legislação complementar; III – aos
tributos e contribuições; IV – à responsabilidade pelo meio ambiente; e V – à responsabilidade por
infração da ordem econômica”; e
(xlii) revoga, dentre outras leis e regras legais específicas, toda a parte de títulos de crédito e de
direito de empresa do CC/2002 (arts. 887 a 926 e 966 a 1.195).
Ao todo, o projeto do novo Código Comercial tem 1.102 artigos, de modo que não nos parece que
o resultado prometido pelos organizadores – um código principiológico – foi entregue.
Façamos uma comparação com o Código de Defesa do Consumidor, que também se propôs a
regular um ramo jurídico específico do direito privado: o CDC tem apenas 119 artigos, sendo que a
partir do art. 55 ele passa a tratar de sanções administrativas, de infrações penais e de algumas
regras processuais. Podemos afirmar, pois, que o núcleo do direito das relações de consumo está
disciplinado em pouco mais de 50 artigos, valendo salientar que nenhum contrato foi tipificado nessa
legislação.
Pois bem. Meus leitores conhecem meu posicionamento liberal, confessado nas epígrafes e na
apresentação desta obra, portanto, devem saber que eu não nutro simpatia pela nossa lei
consumerista, dado o seu dirigismo contratual e excessivo intervencionismo. No entanto, eu cito o
exemplo do CDC para demonstrar que ele, sim, é um diploma principiológico, e arrisco-me a dizer
que é justamente essa sua característica que fez dele um dos diplomas legislativos mais influentes da
nossa história legislativa recente: o CDC revolucionou a teoria contratual brasileira (na minha
opinião, frise-se, para pior), mexeu bastante na estrutura dos Poderes Executivo e Judiciário (a
proliferação dos Procons e dos Juizados Especiais especializados nessa matéria é um exemplo),
atraiu rapidamente um forte interesse da mídia e da academia (a primeira difundiu rapidamente entre
a população as novas regras; a segunda assistiu a um aumento exponencial dos trabalhos e eventos
acadêmicos na área) e acarretou mudanças relevantes no direito processual (refiro-me especialmente
ao processo coletivo).
Se a intenção dos idealizadores do novo Código Comercial brasileiro é realmente fazer um
diploma legislativo principiológico, a fim de recuperar a posição do direito comercial (ou
empresarial) no universo das ciências jurídicas, demonstrar a sua importância para o
desenvolvimento econômico e social do país e torná-lo mais influente na academia e no Judiciário,
talvez o projeto precise de uma profunda reformulação. Se o CDC, que é um código declaradamente
protetivo e intervencionista, conseguiu tudo isso com apenas poucas dezenas de artigos, por que o
CCom, um código que precisa ser muito mais liberal e não intervencionista, precisa de mais de mil