RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas
ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
§ 1.º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem
redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
6.2.2.5.
Administração da sociedade
Inicialmente, quanto à administração da sociedade limitada, valem as observações iniciais que
fizemos no tópico referente à administração da sociedade simples pura, no sentido de que os
administradores, na qualidade de órgão da pessoa jurídica incumbidos de sua gestão, presentam a
sociedade (teoria orgânica).
Vale também para a sociedade limitada a afirmação de que ela não pode ser administrada por
pessoa jurídica, em razão de o art. 997, inciso VI, do Código Civil fazer uso da expressão pessoas
naturais para se referir aos administradores. Nesse sentido é o item 3.2.16 do anexo II da Instrução
Normativa 10/2013 do DREI.
Também não podem administrar a sociedade as pessoas mencionadas no art. 1.011, § 1.º, do
Código: “não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. A essas
pessoas impedidas por lei especial, repita-se, já fizemos menção no capítulo 2, quando do estudo do
art. 972 do Código (por exemplo: servidores públicos, magistrados etc.).
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 9 Acerca dos impedimentos, direitos e
deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação
vigente.
Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no
todo ou em parte, de escrituração comercial.
Também é válida para a sociedade limitada a observação de que a atividade do administrador é