Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento
da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica
não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade
empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação
de consumo entre as partes” (CC 92.519/SP, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 4-3-2009).
Incidência do CDC na relação envolvendo pessoa jurídica e
banco de fomento comercial (Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul — BRDE), por ser considerada a empresa destinatária
final na visão do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 2º E 43, § 1º E § 4º
DA LEI N. 8.078/90; 1º, § ÚNICO E 4º, § 2º DA LEI N. 9.507/95.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUALIFICAÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA.
DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO.
POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (EDcl
no Ag 770.346/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 8-
-2-2010).
■ Grupo II — casos pertinentes a profissionais ou contratos
interempresariais (contratos nos quais o débil é uma empresa
ou tem expertise no objeto do contrato):[40]