Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições
do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da
boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve
orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo”
(REsp 1.073.595/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 29-
-4-2011).
■ 1.3.2. O CDC como norma de ordem pública e interesse social
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 1º: “O
presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor,
de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas
Disposições Transitórias”.
Além do triplo mandamento constitucional já estudado neste
capítulo, o dispositivo citado deixa claro que o CDC traz em seu conteúdo
normas de ordem pública e de interesse social.
Mas qual seria a abrangência da expressão? Três são, basicamente,
as consequências que a característica de ser o CDC uma norma
de ordem pública e de interesse social pode trazer no tocante à sua
abrangência:
■ as decisões decorrentes das relações de consumo não se limitam
às partes envolvidas em litígio;
■ as partes não poderão derrogar os direitos do consumidor;
■ juiz pode reconhecer de ofício direitos do consumidor.
É evidente que as decisões proferidas em litígios decorrentes
das relações de consumo não se limitam às partes envolvidas. Muitas
delas repercutem perante interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos, além de servirem de caráter educativo para toda