Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Superior Tribunal de Justiça.[16]
Desta forma, o consumidor pessoa jurídica possui maior
poder de negociação em razão de ter em seu corpo de funcionários
pessoal técnico com capacidade de entender os riscos de se limitar a
indenização ou por possuir maiores condições financeiras para contratar
algum profissional com tal gabarito para analisar os prós e os
contras dessa transação.
No tocante ao requisito da situação justificável, entendemos
ser imprescindível para a sua caracterização o recebimento de alguma
vantagem por parte do consumidor pessoa jurídica.
Por exemplo, pensemos numa microempresa que contrata a
aquisição de dez computadores com sistema de informática específico
ao desenvolvimento de sua atividade econômica de um grande
fornecedor e negocia com este a limitação da indenização. O consumidor
aceita a redução em 50% no valor de eventual indenização no
caso de algum vício surgir e inviabilizar a utilização da máquina/programa
de informática, mas em troca recebe em dobro o prazo da
garantia contratual de assistência técnica in loco que, inicialmente,
seria de um ano e, após a negociação, passou a ser de 2 anos.
De fato, o aludido caso exemplar nos traz uma situação em que
o consumidor, por ser uma pessoa jurídica, possui maior poder de negociação
e consegue atender às suas finalidades ao receber em dobro o
prazo de garantia contratual de assistência técnica no local de seu estabelecimento
— situação justificável, ainda que tenha se sujeitado a
receber metade do que teria direito em relação ao valor da
indenização.
O resumo do primeiro exemplo de cláusulas abusivas disposto
no art. 51, inciso I, do CDC pode ser esquematizado da seguinte
forma:
899/1013