Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

55/1013
Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
que permite a reforma do Direito vigente e apresenta, ainda, outras
vantagens:
“Primeiramente, dá coerência e homogeneidade a um determinado
ramo do Direito, possibilitando sua autonomia.
De outro, simplifica e clarifica o regramento legal da matéria,
favorecendo, de uma maneira geral, os destinatários e os aplicadores
da norma”.[14]
■ 1.3. CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, possui
três características principais:
■ lei principiológica;
■ normas de ordem pública e interesse social;
■ microssistema multidisciplinar.
■ 1.3.1. O CDC como lei principiológica
O Código de Defesa do Consumidor é considerado uma lei
principiológica, isto é, está constituído de uma série de princípios
que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores,
que são os vulneráveis da relação, e impor deveres aos
fornecedores.
Analisaremos no Capítulo 4 deste livro que os princípios —
quer na conotação de norma com grau de generalidade relativamente
alto ou de mandamento nuclear, quer no sentido de alicerce do sistema
jurídico e de disposição fundamental — estão disciplinados no CDC