Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ Claudia Lima Marques, ao ensinar que o “inciso IV do art.
6º do CDC proíbe o abuso de direito e impõe transparência e
boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos.
Como vimos, é possível afirmar que a boa-fé é o princípio máximo
orientador do CDC; aqui também o princípio da transparência
(art. 4º, caput) atua como um reflexo da boa-fé exigida
aos agentes contratuais. O CDC preocupa-se tanto com os
aspectos pré-contratuais como com os de formação e execução
dos contratos de consumo”.[70]
Qualquer que seja o momento da prática de uma conduta
abusiva — pré-contratual, contratual ou pós-contratual —, sua configuração
está relacionada à posição de domínio do fornecedor na
relação jurídica de consumo e, consequentemente, por aproveitar-se
desse status de superioridade em relação ao consumidor para realizar
conduta em desconformidade com a boa-fé objetiva e seus
deveres anexos, conforme acima esposados.
Nunca é demais lembrar que o princípio da livre concorrência,
insculpido no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, tem
uma contrapartida, qual seja: a defesa do consumidor, que, além de
ser direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CF), está previsto no
mesmo art. 170 — agora no inciso V — como também um princípio
da ordem econômica.
Com esta assertiva, queremos chamar a atenção para o fato de
que o princípio da livre concorrência não se caracteriza como um
salvo-conduto para a prática de qualquer conduta, abusiva ou não,
no mercado consumidor. Muito pelo contrário, o legislador constituinte,
ao definir como princípios da ordem econômica num inciso do
art. 170 a livre concorrência e no outro a defesa do consumidor, quis
conectar ambos os dispositivos, isto é, teve por objetivo deixar bem
clara a ideia de que a concorrência é livre, desde que realizada de