Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Na redação do projeto de lei aprovado e encaminhado à sanção
presidencial, constava ainda a necessidade de se computar o Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, tais dispositivos
foram vetados sob o argumento de que a “apuração dos tributos
que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação,
e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação
de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em
afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor
final”.
De fato, o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido incidem apenas posteriormente ao lucro das empresas,
sem afetar diretamente o preço dos produtos, numa primeira
análise.
O descumprimento do disposto na Lei n. 12.741/2012 sujeitará
o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei
n. 8.078, de 1990, que alberga as penalidades administrativas,
dentre as quais destacamos:
■ multa;
■ suspensão temporária de atividade;
■ cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
■ interdição, total ou parcial, de estabelecimento.
■ 4.3.5. Direito à proteção contra as práticas comerciais e contratuais
abusivas
Dispõe o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor,
como Direito Básico do vulnerável, “a proteção contra a publicidade
enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,
bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no