Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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contexto demonstra a preocupação dos fornecedores, bem como dos
consumidores, na produção e aquisição/contratação, respectivamente,
de bens e serviços de qualidade e com segurança.
■ 4.2.2.5. Intervenção estatal por meio do estudo constante das
modificações do mercado de consumo
Dispõe o art. 4º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor
a intervenção Estatal representada no “estudo constante das
modificações do mercado de consumo”.
Apesar de o dispositivo não integrar o inciso II, que trata da
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor,
entendemos ser atribuição do Estado ficar atento às alterações
ocorridas no mercado, bem como emitir a resposta respectiva e imediata
a tais modificações com o intuito de preservar a marca tutelar das
políticas de defesa do consumidor.
Evidente modificação ocorrida no mercado de consumo nos últimos
tempos refere-se ao crescimento das operações realizadas pelo
meio eletrônico. As compras e contratações celebradas pela internet
estão cada vez mais introduzidas no cotidiano das relações de consumo,
fato que despertou a atenção do Estado, que, por sua vez, está
respondendo à altura com a elaboração do Marco Regulatório da
Internet.
Cite-se, ainda, o “banco de dados positivo”, regulamentado
pela Lei n. 12.414/2011, que disciplinou a formação e a consulta a
bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais
ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Aqui o objetivo Estatal foi criar o polêmico banco de dados dos considerados
“bons consumidores”, assim entendidos aqueles que cumprem
em dia com o pagamento de suas dívidas oriundas das relações de
consumo.