Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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relações de consumo.
Para Rizzatto Nunes, a “dignidade da pessoa humana — e do
consumidor — é garantia fundamental que ilumina todos os demais
princípios e normas e que, então, a ela devem respeito, dentro do sistema
constitucional soberano brasileiro. A dignidade garantida no caput
do art. 4º da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada diretamente àquela
maior, estampada no texto constitucional”.[104]
Talvez a questão mais relevante envolvendo o tema dignidade
da pessoa humana e consumidor refira-se à utilização do aludido
princípio constitucional para fundamentar a tese da corrente contrária
à interrupção do serviço público em razão do inadimplemento
do usuário, conforme visto no Capítulo 3 deste livro.
■ 4.5.2. Princípios do contraditório e da ampla defesa
Os princípios de origem constitucional do contraditório e da
ampla defesa são aplicáveis aos procedimentos administrativos, nos
termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes”.
Trata-se de disposições igualmente relevantes nas relações de
consumo, em especial quando da imposição de sanções administrativas
que pressupõem a instauração de processo no âmbito da administração
e a consequente efetividade de uma defesa ampla. Analisaremos
no último Capítulo deste livro que a ausência da oportunidade
ao contraditório e à ampla defesa tem gerado a nulidade de diversas
sanções administrativas impostas pelo PROCON, por meio de determinação
Judicial.