Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 215-216. 31 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 109 e 113. 32 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 111. 33 Apud GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição Brasileira de 1988, p. 265. 34 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 296-297. 35 O assunto foi aprofundado no Capítulo 2 deste livro. 36 Lei n. 8.987/95, art. 7º: “Sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários”. 37 MUKAI (Coord.). Saneamento básico: diretrizes gerais — comentários à Lei 11.445 de 2007, p. 73. 38 MUKAI (Coord.). Saneamento básico, p. 73. 39 O tema será aprofundado no Capítulo 6 deste livro. 40 BOLZAN, Fabrício. Aproximações e distinções entre as noções de consumidor e usuário na responsabilidade civil do Estado na prestação de serviços. In: PIRES, Luis Manuel Fonseca (Coord.). Responsabilidade civil do Estado: desafios contemporâneos. São Paulo: Quartier Latin, 2010. 41 STF no julgamento do Recurso Extraordinário 262.651. Disponível em: . Acesso em: 1º ago. 2012. 42 STF, RE 262.651, p. 10, voto do Relator. Disponível em: . Acesso em: 1º ago. 2012. 43 STF, RE 262.651, p. 6, voto do Relator. Disponível em: . Acesso em: 1º ago. 2012. 44 Ibidem. 45 Ibidem. 46 Ibidem, p. 3-8, voto-vista Ministro Joaquim Barbosa. 280/1013
47 Ibidem, p. 9-10, voto-vista Ministro Joaquim Barbosa. 48 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, p. 266-267. 49 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, p. 266-267. 281/1013
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520/1013 início da execução dos
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522/1013 obrigatoriedade de a parte
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524/1013 a) certo, porque a fabrica
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526/1013 avaliar se é defeituoso o
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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548/1013 O questionamento principal
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550/1013 termo inicial o dia seguin
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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560/1013 de 5 anos. Nesse contexto,
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562/1013 pretensão do consumidor e
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564/1013 REsp sob o regime do art.
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566/1013 anos, no caso de produtos
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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570/1013 uma loja localizada no cen
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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582/1013 civil, a adoção da teori
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586/1013 pessoa jurídica e dos seu
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588/1013 faculdade ou obrigação d
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
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594/1013 é que o fornecedor não p
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596/1013 imediata e atualizado mone
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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604/1013 o contrário não resultar
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608/1013 Ademais, o dispositivo cit
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610/1013 interrupção do processo
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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618/1013 forma indelével, isto é,
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622/1013 ■ “a ineficácia do co
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624/1013 informação do respectivo
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626/1013 consumo oriundas de meios
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628/1013 Se a opção recair sobre
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632/1013 e) Aprovado o orçamento p
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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636/1013 soma total a pagar, com e
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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650/1013 ‘subliminares’ em publ
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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660/1013 demonstra sempre um ambien
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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666/1013 informações que ferem va
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668/1013 a adquirir produtos ou con
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670/1013 perigosas se enquadram em
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672/1013 indesejáveis e técnicas
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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678/1013 os danos mediatos — deco
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680/1013 estão previstas no Códig
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682/1013 sofrerão qualquer restri
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Ademais, devem ser consideradas com
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686/1013 de treze graus, visando co
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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694/1013 (Incluído pela Lei n. 10.
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698/1013 — a efetiva prevenção
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335, do Código de Processo Civil,
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702/1013 publicidade de bens e serv
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704/1013 práticas anteriores entre
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706/1013 o STJ entende que o ônus
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708/1013 cumprimento forçado da ob
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710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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720/1013 contratual); ■ dentro do
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724/1013 cláusula abusiva, como aq
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726/1013 consumidor lesado ou que s
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728/1013 cinematográfica permite a
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730/1013 garantia de objetivos soci
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732/1013 é ilegal, por não estar
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734/1013 inciso I e o do inciso II.
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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738/1013 saúde, tais fornecedores
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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746/1013 — do Desenvolvimento, In
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750/1013 ■ 10.4.9. Recusar a vend
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752/1013 No entendimento do Superio
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754/1013 Custos como estes devem se
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762/1013 a contratar o seguro habit
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764/1013 ao crédito. Estão corret
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17 Na atualidade, essa prática ain
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11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
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774/1013 ■ 11.2.1.3. As afirmaç
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definidor da licitude ou não do al
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778/1013 duas são as questões pri
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780/1013 necessidade do efetivo pag
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elativa à cobrança de débitos do
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804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
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806/1013 Desnecessidade do AR para
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810/1013 registros: Pena Detenção
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quanto à demonstração da veracid
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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838/1013 Tal assertiva tem amparo b
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adesão escritos serão redigidos e
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do consumidor no tocante ao cumprim
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do título, ainda que levado a efei
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fundamentais norteadores das relaç
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910/1013 “a) na possibilidade de
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912/1013 XIII — autorizem o forne
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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918/1013 Negativa), sendo por isso
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920/1013 jurídico perfeito. Logo,
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924/1013 de consumo dentro do perí
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1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
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REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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15 PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CON
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938/1013 Constituição Federal. No
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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996/1013 informações fornecidas p
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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