Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Especial 106.888 que o “Código de Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras
e seus clientes referentes à caderneta de poupança”.
Assim, prevaleceu na doutrina e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a incidência
do CDC aos serviços bancários em razão de suas atividades
se enquadrarem, sim, no conceito de objeto das relações de consumo.
Visão clássica na doutrina sobre o tema vem de Nelson Nery
Jr., que trouxe os motivos da inserção das atividades bancárias na
definição de serviços sobre os quais recaem as regras da Lei n. 8.078/
90:[134]
■ por serem remunerados (e muito bem remunerados, diga-se
de passagem);
■ por serem oferecidos de modo amplo e geral, portanto
despersonalizado;
■ por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura
própria do CDC (não apenas no aspecto econômico,
mas também técnico, jurídico-científico e informacional);
■ pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação (percebam
que basta a habitualidade para caracterizar o fornecedor
na relação de consumo, mas no caso dos serviços bancários o
plus do profissionalismo faz-se presente).
Mesmo com o assunto consolidado na lei, bem como entre os
estudiosos do Direito, o tema foi levado inúmeras vezes à apreciação
do STJ, que não vacilou e acabou por editar no ano de 2004 a Súmula
297, com o seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras”.
Não satisfeita com a pacificação do assunto na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, a CONSIF (Confederação Nacional