Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Código de Defesa do Consumidor.
c) Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União
Federal, a quem cabe controlá-los.
d) O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas
do Código de Defesa do Consumidor.
e) A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante
das inúmeras ações dos consumidores.
Resposta: “d”. Os serviços públicos uti singuli remunerados via tarifa estão submetidos
às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, caso
ocorra alguma violação a algum direito dos usuários, é possível invocar tal conjunto
de normas e fazer valer tal diploma, em especial o art. 4º, VII, c.c. art. 6º, X, ambos do
CDC, além do art. 22 do mesmo Diploma. Segundo o STJ: “1. Os serviços públicos
podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São
financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança
pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários
determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável,
tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 2. Os serviços
públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta
ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados
pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos.
3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa
a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração
do serviço público próprio” (REsp 793.422/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
2ª T., DJ 17-8-2006). A assertiva “a” não é verdadeira, uma vez que os serviços
de transporte público podem ser controlados pelo CDC, não sendo algo hostil ou incompatível
a tal diploma normativo, nem com a jurisprudência do STJ, conforme julgado
citado. A alternativa “b” erra ao excetuar o serviço público de transporte às normas
do CDC, pois tais serviços são remunerados mediante tarifa, configurando relação
de consumo. Ademais, segundo visto, existe menção expressa no CDC sobre
os serviços públicos, como ocorre em seu art. 4º, VII, c.c. art. 6º, X, e no art. 22. A “c”
está equivocada, já que o serviço de transporte coletivo não é de competência exclusiva
da União, como podemos abstrair do art. 21 da CF, salvo o de transporte interestadual
e internacional. Por fim, a assertiva “e” é errônea, sendo que o Princípio
da Continuidade é sim um dos norteadores na prestação dos serviços públicos em
nosso ordenamento; todavia, o fato de estarem submetidos ao regramento do CDC
em nada o afetaria, sendo também a continuidade do serviço um direito do consumidor,
conforme disposto no art. 22 do Diploma Consumerista.