Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

citando, por exemplo, o vínculo que funda a relação e a causa que deu origem ao
negócio jurídico. A assertiva “b” encontra-se equivocada, uma vez que o CDC trata
expressamente da prevenção e da reparação de danos materiais e morais ao consumidor,
seja coletivo ou individual, como diz seu art. 6º, VI. A assertiva “c” é errônea,
pois contradiz a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, a qual foi
adotada pelo CDC no art. 6º, V, sendo que a assertiva trouxe, na verdade, a teoria da
imprevisão, repudiada pelo CDC. A assertiva “d” erra ao afirmar que a igualdade buscada
pelo CDC seja a formal, sendo que esta é a igualdade perante a lei, na qual todos
são iguais, sem distinção de etnia, sexo, idade e origem, como reza o caput do
art. 5º da Carta Republicana; diferente é a igualdade material, buscada pelo CDC, na
qual se usa a lei para se atingir uma paridade, partindo do pressuposto de que nem
todos são iguais entre si, mas têm peculiaridades e diferenças, tentando assim
equipará-los, já que são tão antagônicos. O CDC tenta equilibrar essa relação jurídica
desigual por meio de seus princípios, conferindo direitos aos consumidores e impondo
deveres aos fornecedores. Por fim, a alternativa “e” é errônea, pois, como já vimos no
capítulo próprio, o Código Civil pode, sim, ser aplicado eventualmente em uma relação
de consumo, basta que nos valemos da norma que possa mais beneficiar o
consumidor, utilizando o diálogo das fontes, proposto por Erick Jaime e encampado
no Brasil por Cláudia Lima Marques.
212/1013