Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

950/1013
Portarias Normativas da Fundação PROCON do Estado de São Paulo:
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL.
MULTA APLICADA PELO PROCON. CARACTERIZAÇÃO DA
CONDUTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E
EXORBITÂNCIA DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.
1. A argumentação de contrariedade ao art. 33 do Decreto 2.181/97 é
insuficiente para modificar as conclusões do julgado, que se pautou
nos efeitos decorrentes do acordo realizado entre as partes. O dispositivo
mencionado no recurso versa sobre situação diversa, qual seja, a
necessidade da lavratura de auto de infração para o processo
administrativo. Aplica-se, portanto, o óbice contido na Súmula 284/
STF. Além disso, o comando normativo disposto no art. 33 do
Decreto 2.181/97 não foi prequestionado, nem houve impugnação do
art. 39, III e V, do CDC, o que enseja a incidência das Súmulas 282/
STF e 283/STF.
2. Quanto à nulidade do auto de infração por não conter a identificação
da autoridade que o lavrou, esse argumento foi rechaçado
pela Corte de origem com base nas provas dos autos. Nesse sentido, o
acórdão recorrido, após examinar os documentos constantes dos
autos, concluiu que o agente administrativo responsável foi devidamente
identificado e que o servidor possuía competência para a prática
do ato. Para se infirmar essa premissa, faz-se necessário o revolvimento
dos elemen-tos probatórios da demanda, o que não é possível
nessa estreita via recursal, nos termos preconizados na Súmula 7/STJ.
3. No tocante à exorbitância da multa, a matéria também não ultrapassa
as barreiras do conhecimento, seja porque a dosimetria
da pena foi realizada com base em ato normativo local (Portaria
Normativa n. 6 do Procon/SP), seja porque a revisão do quantum