Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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problema nesta inclusão, mesmo porque “não fez a lei qualquer ressalva
quanto ao fato da profissionalidade ou não desses terceiros
equiparados a consumidores. Os critérios são, a nosso sentir, estritamente
objetivos e, novamente, o traço marcante continua a ser a vulnerabilidade,
em todos os seus múltiplos aspectos”.[71]
Mais uma vez a presença da vulnerabilidade é requisito sine
qua para a inclusão da pessoa jurídica no conceito de consumidor,
também por equiparação.
No mesmo diapasão, Rizzatto Nunes vai além e enquadra no
conceito de coletividade de pessoas as entidades despidas de personalidade
jurídica: “a regra do parágrafo único permite o enquadramento
de universalidade ou conjunto de pessoas, mesmo que não se
constituam em pessoa jurídica. Por exemplo, a massa falida pode figurar
na relação de consumo como consumidora ao adquirir produtos,
ou, então, o condomínio, quando contrata serviços”.[72]
Por fim, reiteramos as observações realizadas no subitem
“2.2.1.6. Aplicação analógica do art. 29, do CDC: uma crítica ao finalismo
atenuado”, oportunidade em que aprofundamos os conhecimentos
a respeito do tema e trouxemos à colação os ensinamentos de
Adalberto Pasqualotto, que entende ser o art. 29 do Código de Defesa
do Consumidor o portal dos vulneráveis que não se encaixam no
conceito de consumidor em sentido estrito. Trata-se de dispositivo
que “agasalha os que, não sendo destinatários finais, enfrentam no
mercado as mesmas ou semelhantes dificuldades dos consumidores”.[73]
■ 2.2.3.3. Fundamento da tutela coletiva do consumidor
Conforme é cediço, uma das características do Código de Defesa
do Consumidor é que se trata de um microssistema multidisciplinar,
na medida em que encontramos em seu conteúdo diversas