Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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— a efetiva prevenção e reparação de danos; III — a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços
sobre os riscos que apresentem;[63]
■ art. 9º, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de
produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à
saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada,
a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem
prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso
concreto.
Por fim, ressalta-se que o valor da indenização postulada é de
R$ 2.764.433.637,53 (dois bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e
cinquenta e três centavos).
Concordamos com os fundamentos trazidos na ACP ora em
comento e estamos certos das suas reais chances de êxito, como forma
até de influenciar mudanças do posicionamento da jurisprudência superior
que, conforme analisaremos no próximo subitem, não é das
melhores no tocante à tutela de consumidores de bebidas alcoólicas e
de cigarros.
■ 9.7.5. A posição do Superior Tribunal de Justiça
Infelizmente, o STJ não vem reconhecendo o dever do
fornecedor de bebidas alcoólicas de indenizar os consumidores pelos
malefícios causados, sob o fundamento básico e, data venia, simplista
de que:
■ é livre a escolha do consumidor;
■ tinha ele consciência dos malefícios do seu hábito;
■ o produto é nocivo, mas não defeituoso;