Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Resposta: “c”. É a assertiva que deve ser assinalada pelo candidato, uma vez que o
CDC em seu regime protetor (art. 53, caput) veda a cláusula de decaimento (aquela
que, quando extinto o contrato, impossibilita a restituição de todas as parcelas pagas
pelo consumidor ao fornecedor, agora em posse do bem). A assertiva “a” é correta,
não devendo ser marcada, já que corresponde ao art. 74 do CDC. A assertiva “b” é
correta, sendo sim cláusula abusiva fazer estipulação e transferência de responsabilidade
a terceiros, de acordo com o art. 51, inciso III, do CDC. A “d”, por fim, traz a relativização,
no CDC, da vinculação contratual existente de forma absoluta no regime
civil — pacta sunt servanda —, além de corresponder a uma espécie de prática abusiva,
disposta no art. 51, I, do CDC. Esta é a posição do STJ: “A jurisprudência do
STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder
Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função
social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante
que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no Ag 1.383.974/SC,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 1º-2-2012).
6. (FMP-RS — 2008 — MPE-MT — Promotor de Justiça) Aponte a assertiva
correta.
a) O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de
fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu
fabricante.
b) As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.
c) As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.
d) Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de
serviço.
e) A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do
fabricante.
Resposta: “c”. As cláusulas-surpresa são aquelas que impossibilitam o consumidor de
conhecer de forma plena o conteúdo do contrato que celebrou, sendo contraditória a
aparência global do contrato, aparecendo somente após a conclusão deste; tais cláusulas
ofendem a boa-fé objetiva, princípio líder do CDC, devendo ser entendidas
como abusivas e declaradas nulas (art. 51, IV, CDC). A “a” é incorreta, uma vez que o
comerciante pode ser responsabilizado em outros casos previstos no art. 13 do CDC,
não unicamente quando faltar informação clara sobre o fabricante. A “b” vai contra o
sistema adotado pelo CDC sobre nulidades, sendo nulidade absoluta, de pleno direito.
A assertiva “d” contradiz a forma de responsabilidade dos profissionais liberais, sendo