Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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mais o que prevalece. O entendimento majoritário no STJ é pela legalidade da interrupção,
conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção no julgamento do
Recurso Especial n. 363.943, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ
1-3-2004: “É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se,
após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no
pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, art. 6º, § 3º, II)”. A “b” é equivocada, pois
a fraude e sua averiguação não podem se dar de forma unilateral, devendo ser concretizada
por meio de procedimento próprio para tal finalidade. O Superior Tribunal de
Justiça também não admite a interrupção decorrente da alegação de fraude no medidor
apurada de maneira unilateral: “A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento
de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer
de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente
pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe
o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a
concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie,
do enunciado n. 83 da Súmula do STJ” (AgRg no AREsp 101.624/RS, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, 2ª T., DJe 22-3-2012). Por fim, a “d” é equivocada, já que o aviso
prévio ao consumidor é necessário como regra, somente havendo ressalva no caso
de emergência.
6. (CESPE — 2009 — TRF — 5ª Região — Juiz) Considerando o CDC, assinale a
opção correta.
a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de
produtos, para fins de incidência do CDC.
b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica.
Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato
de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra
pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de
contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente
bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.
Resposta: “a”. A assertiva “a” traz o requisito da habitualidade para que se configure o
conceito de fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça também exige a habitualidade
como requisito imprescindível na definição de fornecedor, segundo consta do excerto