Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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1 Segundo Leonardo Roscoe Bessa, o “papel da vontade e consentimento do aderente (consumidor) é tão pequeno que já se negou doutrinariamente o caráter contratual que pressupõe conjugação de vontades — do contrato de adesão”. BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 329. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 116. 3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 600-601. 4 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 602. 5 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 154. 6 Analisaremos em breve que a inserção de cláusula não desfigura o contrato de adesão nos termos do § 1º do art. 54 do CDC. 7 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 153. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 152. 9 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 652. 10 Nos contratos decorrentes de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, tal desconto não será admitido, conforme em breve será analisado. 11 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 653-654. 12 No mesmo sentido, o STJ em outro julgamento em que a explicação devida sobre o que seria furto qualificado e as consequências da cláusula que limitava o seguro a esta modalidade de infração penal não foi devidamente esclarecida: A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A condição exigida para cobertura do 884/1013
sinistro — ocorrência de furto qualificado — por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade (REsp 1.293.006/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª T., DJe 29-6-2012). 13 Conforme facilmente constatado no anexo deste livro, o projeto de reforma do CDC traz referência expressa às relações de consumo via internet. 14 TJRS, 20ª Câm., ApCiv 70.000.195.578, Rel. Des. José Aquino Flores de Camargo, j. 26-10-1999. 15 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 260-261. 16 No entanto, a tese por nós defendida não prevalece ainda para fins de concurso público. 17 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 161. 18 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 261. 19 Segundo pesquisa realizada pela Fundação PROCON do Estado de São Paulo, foram “mínimas alterações na taxa média dos juros em relação ao mês anterior. No estudo feito em 2 de julho, o empréstimo pessoal mostra decréscimo de 0,08 ponto percentual na taxa média, passando de 5,50% ao mês (a.m.) para 5,42%. Com relação ao cheque especial a queda foi de 0,31 ponto percentual, passando de 8,36% a.m. para 8,05%”. Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2012. 20 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 618. 21 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 288. 22 Em relação à alienação fiduciária, destaca-se o seguinte julgado do STJ: “BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. 2. Permitese, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto 885/1013
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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472/1013 desempenha em regra uma at
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474/1013 a inversão do ônus da pr
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476/1013 por dano causado ao pacien
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478/1013 ■ “a espécie e qualid
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482/1013 É evidente que pela princ
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484/1013 consumidor, propôs a subs
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486/1013 responde: ‘volte daqui a
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488/1013 lembrar que o próprio Có
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490/1013 perdas e danos não apenas
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492/1013 hipóteses previstas no §
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494/1013 pesca, produção agrícol
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496/1013 ■ diminuir o valor do pr
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498/1013 ■ restituição da quant
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502/1013 Ante a constatação de v
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especificações técnicas do fabri
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Todavia, questão que se coloca con
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512/1013 omissão praticada. 6. Ao
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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524/1013 a) certo, porque a fabrica
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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562/1013 pretensão do consumidor e
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566/1013 anos, no caso de produtos
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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Ademais, devem ser consideradas com
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estritivas de venda. No entanto, at
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I — a venda por via postal; (Inci
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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994/1013 sobre a natureza e a modal
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1000/1013 suspensão da exigibilida
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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