Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

ajuizamento da ação pelo consumidor prejudicado pelo fato do produto ou do serviço,
sendo que tal prazo começa a contar apenas do conhecimento do dano e de sua
autoria, como reza o art. 27 do CDC; logo, é possível adotar a teoria da actio nata. A
assertiva “a” é equivocada, já que, embora o CDC coloque 30 dias como prazopadrão,
é possível que as partes transijam sobre ele, podendo aumentá-lo até 180 dias,
sendo este sim o máximo legal permitido. Além disso, em algumas situações, é
possível o consumidor exigir a reparação imediata do produto, nos casos de comprometimento
de sua qualidade ou de suas características, no caso de diminuição de valor
ou quando se tratar de produto essencial. A assertiva “b” é equivocada, uma vez
que a Defensoria Pública possui, sim, legitimidade para ajuizar ação civil pública, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 7.347/85, por força da redação dada pela Lei n.
11.448, de 2007. A alternativa “c” é equivocada por tratar da desconsideração da personalidade
jurídica no CDC, uma vez que nosso diploma adotou a Teoria Menor para
a desconsideração, precisando apenas da insolvência para gerar a hipótese de
desconsideração, diferentemente do Código Civil, que exige também o desvio de finalidade
ou a confusão patrimonial. É ainda, no CDC, adotada a teoria objetiva, não
precisando o consumidor comprovar culpa ou dolo do fornecedor, independentemente
do animus ou estado psicológico deste último. Enfim, a alternativa “e” é equivocada,
pois, de acordo com o entendimento majoritário e consolidado do STJ, é vedado ao
julgador conhecer de ofício das cláusulas contratuais abusivas nos contratos bancários,
precisando, sim, de expresso requerimento do consumidor; como podemos entender,
essa é a plena dicção do Enunciado 381 da súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
575/1013