Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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816/1013 cláusula apartada para a efetivação do compartilhamento de informação de adimplemento (art. 9º, caput, da Lei do Cadastro Positivo). Sobre o compartilhamento de informações, destaca-se ainda: Por fim, sobre a autorização, prevê o caput do art. 11 da lei em estudo que os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado, desde que autorizados pelo cadastrado. Por outro lado, dispõe seu parágrafo único que: “É vedada a
817/1013 anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga”. ■ 12.3.4. Os direitos do cadastrado na Lei do Cadastro Positivo Os incisos do art. 5º da Lei do Cadastro Positivo estabelecem que são direitos do cadastrado: ■ obter o cancelamento do cadastro quando solicitado; ■ acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento (é vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado — art. 5º, § 2º); ■ solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação; ■ conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; ■ ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento; ■ solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e ■ ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
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6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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622/1013 ■ “a ineficácia do co
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626/1013 consumo oriundas de meios
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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Ademais, devem ser consideradas com
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estritivas de venda. No entanto, at
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I — a venda por via postal; (Inci
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335, do Código de Processo Civil,
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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726/1013 consumidor lesado ou que s
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730/1013 garantia de objetivos soci
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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996/1013 informações fornecidas p
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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