Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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das sanções administrativas, lançou mão da expressão “sem prejuízo
das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas”.
No mesmo diapasão, prevê o parágrafo único do aludido dispositivo
legal: “As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente
ou incidente de procedimento administrativo”.
A conclusão a que se chega da análise dos dispositivos legais
citados é a de que, além de sofrer sanções administrativas, o
fornecedor poderá ser penalizado nas esferas civil e penal, ao mesmo
tempo, sem que a cumulação de todas as penas possa gerar bis in
idem, basicamente pelo fundamento de que cada uma das sanções
possui natureza distinta da outra.
Igualmente, as próprias sanções administrativas poderão ser
aplicadas cumulativamente a depender da gravidade da infração.
Sobre o tema, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR — PUBLICIDADE
ENGANOSA — MULTA APLICADA POR PROCON A
SEGURADORA PRIVADA — ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM,
POIS A PENA SOMENTE PODERIA SER APLICADA PELA
SUSEP — NÃO OCORRÊNCIA — SISTEMA NACIONAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR — SNDC — POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE MULTA EM CONCORRÊNCIA POR
QUALQUER ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PÚBLICO OU PRIVADO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
OU DISTRITAL.
1. A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a
aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois,
com base no Decreto n. 73/66, somente à Susep caberia a