Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada
por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais.
Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento,
aborrecimento e humilhação, cumpre observar a
Carta Política da República, no que se sobrepõe a tratados e convenções
ratificados pelo Brasil. AGRAVO — ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no
§ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com
o ônus decorrente da litigância de má-fé (RE 391.032 AgR/RJ, Rel.
Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe 22-3-2012).
■ 4.3.8. Direito ao acesso à justiça
Prevê o art. 6º, inciso VII, da Lei n. 8.078/90 que “o acesso
aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”,
é Direito Básico do consumidor.
Conforme visto neste livro no subitem “4.2.2. Princípio da intervenção
estatal”, em dado momento histórico constatou-se a necessidade
de uma atuação mais efetiva do Poder Público na defesa da
parte mais fraca da então novel relação de consumo, com o propósito
específico de reequilibrar uma relação jurídica tão desigual.
O CDC, no dispositivo ora analisado, cumpriu seu papel ao
definir como Direito Básico o acesso ao Judiciário e às vias administrativas
com a finalidade de prevenir ou reparar danos ocorridos no
mercado consumidor.
No tocante ao acesso do vulnerável às vias judiciais,
destacamos novamente o disposto no art. 5º do CDC, ao elencar os