Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

148/1013
Decisão do STJ que bem demonstra a inclusão da pessoa
jurídica no conceito de consumidor por equiparação nos termos do art.
29 do CDC está presente no AgRg no REsp 687.239: “A jurisprudência
do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação
do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente,
quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por
equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.
Negado provimento ao agravo”.
No mesmo sentido, o teor do julgamento do Recurso Especial
1.196.951, que demonstra a tendência do STJ em considerar as empresas
não apenas como consumidoras finais, mas sim por equiparação
nos termos do art. 29, do CDC: “(...) Embora consagre o critério finalista
para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência
do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas,
abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade
do CDC nas relações entre fornecedores e sociedadesempresárias
em que fique evidenciada a relação de consumo.
Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a
superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição
financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o
rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor” (REsp
1.196.951/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 9-4-
-2012).
■ 2.3. FORNECEDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO
A definição legal de fornecedor está prevista no art. 3º do
CDC, que prevê: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,