Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ necessidade da conduta, isto é, tratar-se do único meio existente
em determinado contexto para se cobrar a dívida;
■ abordagem adequada e razoável quando da efetivação da
cobrança.
Desta forma, a colocação de sensores e alarme foi a única conduta
encontrada pelo fornecedor como forma de segurar seu patrimônio
e, existindo adequação e razoabilidade da abordagem do consumidor,
legítima será a conduta praticada.
Em razão da viabilidade de algumas condutas e da proibição de
outras que Herman Benjamin dividiu os comportamentos na cobrança
de dívidas em proibições absolutas — condutas jamais aceitas no mercado
de consumo — e proibições relativas — comportamentos aceitos
quando justificáveis:
PROIBIÇÕES ABSOLUTAS
PROIBIÇÕES RELATIVAS
■ ameaça;
■ coação;
■ constrangimento físico ou moral;
■ informações falsas, incorretas ou
enganosas.
■ exposição do consumidor a ridículo;
■ interferência no trabalho, descanso ou
lazer.
■ 11.2.2. A repetição em dobro do indébito em razão da cobrança
indevida
Prevê o art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista que:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável”.[6]
O dispositivo legal trata da repetição em dobro do indébito, e