Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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e
■ desrespeito ao preceito de que a responsabilidade por dívidas
deverá incidir sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a sua
pessoa ou sobre sua família.
Contudo, não podemos esquecer que boa parte dos serviços
públicos tem a respectiva execução delegada a particulares, geralmente
por contratos administrativos de concessão e de permissão. E,
conforme já demonstrado, o lucro é elemento presente na formulação
das propostas oferecidas em licitação pelas concessionárias e permissionárias
do serviço público. Diante deste contexto, confessamos que,
caso prevalecesse nossa posição, seria grande o desinteresse das
empresas privadas em participar de licitação para a prestação do serviço
público.
Nesse diapasão, continuamos a defender a impossibilidade da
interrupção do serviço público em razão do inadimplemento do
usuário pelas razões acima demonstradas, salvo quando o particular
prestador desse serviço demonstrar efetivamente, e diante do caso
concreto, o desequilíbrio econômico-financeiro no seu contrato.
Assim, caso o concessionário prove que o número de usuários
inadimplentes é suficiente para afetar o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, a partir de então seria possível a interrupção.
Trata-se de raciocínio pautado no regime jurídico de direito
público e, portanto, escoimado de qualquer incompatibilidade jurídica
com o instituto serviço público. Ademais, este critério serviria de importante
“divisor de águas” na tão banalizada interrupção do serviço
público em razão do inadimplemento do usuário-consumidor, com
raríssimas exceções de usuários que tiveram acesso ao Poder
Judiciário.
A comprovação do desequilíbrio deverá ser realizada perante o
Poder Concedente — nos mesmos moldes quando o contratado pela