Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

não poderá derrogar direitos do CDC.
De fato, aceitando prazo de reflexão inferior a 7 dias, estaria o
consumidor abrindo mão do direito insculpido no art. 49, caput, do
Código do Consumidor.
Por outro lado, óbice algum existe na concessão de prazo maior
que 7 dias para o vulnerável da relação desistir do negócio celebrado
fora do estabelecimento comercial em razão do princípio da vinculação
da oferta.
O que não se admite é a oferta da concessão de prazo maior
pelo fornecedor e, no momento de formalizar a desistência no último
dia, o consumidor se depara com a recusa por parte do fornecedor sob
a alegação de que o prazo legal havia sido expirado.
Por exemplo, estabelece-se por convenção o prazo de arrependimento
de 10 dias. No décimo dia, o consumidor resolve desistir
do negócio, mas o fornecedor se recusa a aceitar, alegando que o
prazo legal de 7 dias já havia expirado. Trata-se de prática abusiva,
pois nos termos do art. 30 do CDC existe o princípio da vinculação da
oferta, plenamente cabível para o caso em tela.
De fato, se ofertou 10 dias como prazo de arrependimento,
vinculado estará o fornecedor a aceitar a desistência até o término
do prazo convencional.
859/1013