Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

126/1013
a Relatoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu que
entidade da Administração Direta não se enquadra no conceito de
consumidor, com forte argumentação jurídica, da qual destacamos o
seguinte trecho: “Cumpre mencionar que não se trata da hipótese de
relação de consumo, conforme argumenta o Reclamado, haja vista que
o Estado-membro não reúne os requisitos suficientes para que seja
considerado hipossuficiente, nos moldes do Código de Defesa do
Consumidor, cuja análise é concebida sob o prisma dos princípios da
vulnerabilidade e da proteção. O hipossuficiente, amplamente amparado
nas relações de consumo, há de ser o prestador, e não o tomador
dos serviços, sob pena de subversão da ordem jurídica pela
qual se pauta a defesa do consumidor”.
Encontramos na doutrina de Flávio Amaral Garcia[62] a defesa
da incidência do CDC, nas seguintes hipóteses:
■ nos contratos privados da Administração;
■ nas relações envolvendo entidades da Administração Indireta,
quando exploradoras da atividade econômica, pois não celebram
contratos administrativos; e,
■ para qualquer entidade administrativa, ainda que com personalidade
de direito público ou pactuantes em contrato administrativo,
em razão da vulnerabilidade técnica do servidor
público.
O aludido autor chega a tal conclusão, sob o fundamento de que
extrapolaria os limites do razoável acreditar que um órgão ou entidade
pública, por mais bem aparelhado que seja, tenha em seu corpo funcional
servidores e técnicos detentores de conhecimentos profundos
em todos os campos de atuação que envolvem objetos adquiridos no
mercado de consumo.
Mas o próprio Flávio Garcia admite que o regime de direito