Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vacilante
a respeito do tema, ora entendendo pela inaplicabilidade do
CDC, ora pela sua incidência.
Inicialmente, trazemos à colação um julgado que entendeu pela
não aplicabilidade do Código do Consumidor a uma relação que
tinha uma empresa pública como destinatária final de um serviço contratado
no mercado de consumo: “À luz do art. 37, XXI, da Constituição
Federal, a natureza do vínculo jurídico entre a ECT e as
empresas recorrentes, é de Direito Administrativo, sendo certo que
a questão sub judice não envolve Direito Privado, tampouco de relação
de consumo. Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço
dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT”
(REsp 527.137/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. 11-5-2004).
Em outra oportunidade, encontramos o STJ considerando a
Administração Pública na condição de consumidora e impedindo a
interrupção de um serviço público quando puder afetar unidades
públicas essenciais:
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA
MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o
consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água está
autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento,
e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais,
v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso em que
só os órgãos burocráticos foram afetados pela medida. Agravo regimental
provido (AgRg na SS 1.764/PB, CE — Corte Especial, j. 27-
-11-2008).
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso
de Revista n. 453-21.2010.5.03.0071, em 29 de fevereiro de 2012, sob