Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Consumidor que configura prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor,
sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer
qualquer serviço”.
O próprio art. 39 traz a consequência deste comportamento abusivo
em seu parágrafo único, in verbis: “Os serviços prestados e os
produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista
no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação
de pagamento”. Em resumo:
■ Prática abusiva — enviar ou entregar ao consumidor produto
ou serviço sem solicitação prévia.
■ Consequência — os serviços prestados e os produtos remetidos
ou entregues equiparam-se às amostras grátis.
Ao longo de muito tempo,[17] o consumidor deparou-se com
práticas como a de receber produtos ou até prestação de serviços —
exemplo: cartão de crédito — sem solicitação e, num segundo momento,
receber uma fatura para pagar o respectivo valor em determinado
prazo.
Trata-se de comportamento abusivo, despido de qualquer justificativa
e merecedor da consequência que equipara o produto ou o serviço
fornecido nestes termos a amostras grátis.
Assim, no caso do recebimento de um cartão de crédito sem
solicitação, geralmente acompanhado de uma carta do gerente do
banco, parabenizando-o pela contratação do serviço, não haverá a necessidade
de pagar a anuidade.
Claro que se o consumidor utilizar o citado serviço de crédito
terá que pagar a fatura respectiva e não poderá invocar a consequência
do parágrafo único do art. 39, sob pena de violar o princípio da boa-fé
objetiva, que também deverá ser cumprido pelo vulnerável, por
nortear toda a relação de consumo.