Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

14 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel
Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 6-7.
15 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo
Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 38.
16 Segundo Sergio Cavalieri Filho, normas de ordem pública são normas cogentes, imperativas,
pelo que indispensáveis e de observância necessária. As partes não podem alterar
o conteúdo do dever nelas estabelecido e o juiz deve aplicá-las ex officio, isto é,
independentemente da provocação do consumidor. Normas de interesse social são
aquelas que disciplinam um campo de relações sociais marcado pela desigualdade,
razão pela qual têm por finalidade interesse que transcende o interesse meramente particular;
são normas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 13.
17 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 13.
18 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo
Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 108.
19 O Código Civil serve de base conceitual para o CDC.
20 É o que ocorre com a utilização dos prazos prescricionais do Código Civil quando a
pretensão oriunda da relação jurídica de consumo envolver tema diverso da responsabilidade
pelo fato do produto ou do serviço — acidente de consumo. Isto porque, conforme
analisaremos no Capítulo 6 deste livro, o art. 27 do CDC, quando trata do prazo
prescricional, refere-se apenas àquele de 5 anos para a pretensão de reparação de
danos decorrentes de acidente de consumo. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 412
com o seguinte teor: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.
21 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo
Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 113-114.
22 O tema será melhor explorado no Capítulo 2 deste livro no subitem “2.5.3 Os serviços
bancários como objeto da relação de consumo”.
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