Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 2.6.1.1. Relação entre entidade de previdência privada e seus
participantes
O art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao definir
serviço como objeto da relação jurídica de consumo, incluiu, dentre
outras atividades, a securitária. Esta atividade abrange, sem qualquer
dúvida, as relações oriundas da atividade de entidade de previdência
privada e seus participantes.
Nesse sentido, destaca-se a Súmula 321 do STJ, que dispõe: “O
Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica
entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.
■ 2.6.1.2. Relação entre bancos de sangue e doador
Questão relevante consiste em saber se incide o CDC a uma relação
estabelecida entre banco de sangue e doador quando, por
exemplo, postula-se indenização por erro no diagnóstico de alguma
doença.
A resposta foi afirmativa na visão do STJ ao julgar o Recurso
Especial 540.922 no ano de 2009, afirmando que: “A coleta de
sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade
comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento
no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de
foro privilegiado prevista no art. 101, I, se impõe para efeito de firmar
a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória
por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento
de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos
de sangue do país”.